Termos de Negócio Padrão e Informação ao Cliente

Termos gerais de negócio e Informações ao Cliente

1. Termos gerais de negócio

• 1 Provisões básicas

1. Os seguintes termos de negócio são aplicáveis a todos os contratos que conclua connosco como fornecedor (DAGLO Vertriebs GmbH) através do site www.myhummy.pt. Exceto se, caso contrário tenha sido concordado, a inclusão, se     necessária, das suas próprias condições é excluída.
2. Um ‘consumidor’ no sentido das regulações seguintes são todas as pessoas naturais que concluam uma transação legal que, a uma grande extensão não pode ser atribuída nem a atividades profissionais comerciais nem independentes. O termo ‘empresário’ refere-se a todas as pessoas naturais, pessoas legais ou parcerias legalmente responsáveis que concluam uma transação legal no prosseguimento da sua atividade profissional independente ou     comercial.

 

• 2 Conclusão do contrato

1. O tema do contrato é a venda de produtos.
2. Ao colocar o produto em questão à venda no nosso site, providenciamos-lhe uma oferta vinculativa para concluir um acordo de vendas sujeito às condições especificadas na descrição do     produto.
3. O acordo de venda tem lugar através do sistema de cesto de compras online como descrito:
4. Os produtos para compra são movidos para o “cesto de compras”. Pode selecionar o cesto de compras utilizando os botões apropriados     na barra de navegação e aí fazer alterações a qualquer altura.
5. Depois de avançar para a página “Checkout” e introduzir os dados pessoais pedidos e as condições de pagamento e envio, toda a     informação da encomenda é mostrada novamente na página de resumo da encomenda.
6. Se utilizar um sistema de pagamento instantâneo (ex. PayPal / PayPal Express / PayPal Plus, Amazon-Payments, Postpay, Sofortüberweisung) para pagar a sua conta, será direcionado(a) para a nossa loja online na página de resumo da encomenda ou reencaminhado(a) para a página web do providenciador de pagamento instantâneo.
7. Se for reencaminhado(a) para o sistema de pagamento instantâneo, escolha e introduza os seus detalhes de forma adequada. Será depois     levado(a) de volta à página de resumo da encomenda na nossa loja online.
8. Antes     da encomenda ser enviada, pode voltar a verificar todos os dados, alterá-los (o que também pode ser feito através da função ‘voltar’ do browser de internet) ou cancelar a transação de compra.
9. Ao clicar no botão “comprar” para enviar a encomenda, declara aceitar a encomenda de um modo vinculativo legal, em que a compra tem lugar.
10. Não está vinculado(a) pelas suas questões relacionadas com a criação     de uma oferta a nós comunicada. Fornecemos-lhe uma oferta textual e vinculativa (ex. Através de email) que poderá aceitar dentro do     período de 5 dias.
11. A execução da encomenda e o envio de todos os detalhes necessários para a conclusão do contrato têm lugar através de email, de uma forma parcialmente automatizada. Consequentemente, tem de se certificar que o email que nos facultou é o correto, e o recebimento dos respectivos emails está garantido. Em particular, se tiver de se assegurar que os respectivos emails não são bloqueados pelo filtro de SPAM.

 

• 3 Direito de retenção, reserva dos direitos de propriedade

1. Só poderá exercer o direito de retenção se a situação em questão envolver alegações que se levantam da mesma relação contratual.
2. Os bens permanecem propriedade nossa até que o seu valor esteja pago na totalidade.

 

• 4 Responsabilidade

1. Também providenciamos responsabilidade ilimitada por danos causados devido     a violação de vida, membros ou saúde. Além disso, providenciamos responsabilidade sem limitações em todos os casos de negligência intencional e grosseira, se um defeito for disfarçado de forma fraudulenta, no caso de suposição de garantia para aquisição do     objeto de compra e em todos os outros casos regulados legalmente.
2. A responsabilidade por defeitos dentro da esfera da garantia implicada cumpre com a regulação correspondente na nossa informação aos clientes (Parte II).
3. Se a situação em questão se relacionar com obrigações contratuais importantes e envolver negligência menor, a nossa responsabilidade é limitada aos danos previsíveis que são típicos para o contrato. O termo ‘obrigações contratuais importantes’ refere-se a obrigações importantes que se seguem da natureza do contrato e     cuja violação ponha em causa o cumprimento do propósito do     contrato. Também cobre obrigações que nos são impostas pelo conteúdo do contrato para facilitar o cumprimento do propósito do contrato e cujo cumprimento torna possível a execução do contrato de forma apropriada e em conformidade no que poderá ser regularmente tido como garantido por si.
4. No que toca à violação de obrigações contratuais essenciais, nenhuma responsabilidade deverá ser assumida se a situação em questão envolver violações de obrigações associadas com negligência ligeira.
5. O estado atual da respetiva tecnologia torna impossível garantir que as operações de transmissão de dados que utilizam a internet tenham lugar de uma forma livre de erros caracterizada pela disponibilidade permanente. A este respeito, não podemos assegurar a disponibilidade constante e ininterrupta do site e do serviço oferecido no site.

 

• 5 Escolha de legislação, lugar de cumprimento, jurisdição

1. Deverá aplicar-se a lei alemã. Esta escolha de legislação apenas se aplica a clientes se não resultar na revogação da proteção garantida pelas provisões obrigatórias da legislação do país onde está localizada a morada de residência habitual do respectivo     cliente (princípio de benefício da dúvida).
2. Se não é um consumidor mas sim empresário(a), entidade legal sob legislação pública ou fundo institucional gerido pela legislação     pública, o nosso local de negócio é o local da jurisdição assim como o local de cumprimento para todos os serviços que se seguem das relações profissionais que existam connosco. A mesma condição aplica-se a situações em que não está associado com o local     geral de jurisdição na Alemanha ou na UE, assim como situações em que o local de residência ou local habitual de residência não seja conhecido na altura do início dos procedimentos. Isto não tem suporte na capacidade de invocar o tribunal associado com outro     lugar de jurisdição.
3. As provisões na Convenção das NU para Contratos para Venda Internacional de Bens são explicitamente inaplicáveis.

1. Informação ao cliente
2. Identidade do vendedor

DAGLO Vertriebs GmbH

Entenseestr. 12

76767 Hagenbach

Alemanha

 

Telefone:

+49 (0) 7271 – 769 899 7

E-Mail:

support@myhummy.com

Resolução de disputas alternativa

A Comissão Europeia providencia uma plataforma para a resolução de disputas fora dos tribunais (Plataforma ODR), que pode ser vista em http://ec.europa.eu/odr.

2. Informação relacionada com a conclusão do contrato

Os passos técnicos associados com a conclusão do contrato, a conclusão do contrato em si e as opções de correção são executadas de acordo com as regulações “conclusão do contrato” nos nossos termos gerais de negócio (parte I).

3. Linguagem contratual e salvaguarda do texto do contrato

3.1 A linguagem contratual deverá ser em inglês.

3.2 Não guardamos o texto contratual completo. Antes do pedido ser enviado, através do sistema de cesto de compras online, os dados do contrato podem ser impressos ou guardados eletronicamente utilizando a função imprimir do browser. Após o pedido ser recebido por nós, os dados da encomenda, os detalhes legais relacionados com contactos de vendas à distância e os termos gerais de negócio são reenviados para si através de email.

3.3 Irá receber toda a informação contratual dentro do enquadramento de uma oferta vinculativa em forma escrita, através de email por exemplo, para citar pedidos fora do sistema de cesto de compras online, que pode ser impresso ou guardado eletronicamente de uma forma segura.

4. Características principais do produto ou serviço

As características chave dos bens e/ou dos serviços podem ser encontradas na respetiva citação.

5. Preços e acordos de pagamento

5.1 Os preços mencionados nas ofertas respetivas representam preços totais, assim como os custos de envio. Incluem todos os componentes de preço, incluindo todas as taxas incidentais.

5.2 Os custos de envio que são incorridos não estão incluídos no preço de compra. Podem ser vistos ao clicar no botão apropriado no nosso site ou na citação respetiva, são mostrados em separado ao longo do curso da transação da encomenda e devem ser adicionalmente suportados por si, na medida em que a entrega gratuita não é confirmada.

5.3 Os métodos de pagamento disponíveis para si são mostrados ao clicar no botão apropriado no nosso site ou revelados na citação respetiva.

5.4 A não ser que seja especificado em contrário para os respetivos métodos de pagamento, as reclamações de pagamento que se levantem do contrato que foi concluído tornam-se aplicáveis de imediato.

6. Condições de entrega

6.1 As condições de entrega, data de entrega e as restrições de fornecimento existentes, se aplicáveis, podem ser encontradas ao clicar no botão apropriado no nosso site ou na respetiva citação.

6.2 Se é um consumidor, o seguinte está regulado legalmente: O risco de o item vendido ser destruído acidentalmente ou degradar-se durante o envio só passa para si quando o item em questão é entregue, independentemente se a operação de envio estiver assegurada ou não. Esta condição não se aplica se tiver comissionado uma companhia de transporte por conta própria que não foi especificada por nós ou uma pessoa que de outra forma foi apontada para executar a operação de envio.

7. Direito de garantia legal

7.1 Os direitos de garantia legal são aplicáveis.

7.2 Como utilizador, é-lhe pedido para verificar o produto prontamente na sua totalidade, defeitos visíveis e danos de transporte assim que lhe seja entregue, e expor de imediato as suas reclamações junto de nós e da empresa de transporte por escrito. Mesmo que não cumpra este pedido, não deverá ter qualquer efeito nas reclamações de garantia legal.

Estes TGN e detalhes de cliente são criados por advogados especializados em lei informática que trabalham para a Händlerbund e são constantemente verificados para conformidade legal. A Händlerbund Management AG garante a segurança legal dos textos e assume responsabilidade no caso de serem emitidos avisos. Mais informações detalhadas podem ser encontradas no seguinte site: http://www.haendlerbund.de/agb-service.